Os beneficiários com operações aprovadas têm que cumprir as seguintes obrigações:

  • Executar as operações nos termos e condições aprovados. As alterações de investimentos e prazos devem ser previamente autorizados.
  • Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável.
  • Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
  • Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  • Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
  • Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade, durante um período de 5 anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação;
  • Não locar ou alienar os investimentos cofinanciados, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação;
  • Conservar os documentos relativos à realização da operação, durante o prazo de 3 anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PO ou do PDR;
  • No âmbito das operações financiadas ao abrigo do FEADER, os beneficiários têm ainda as seguintes obrigações específicas:
    • Para efeitos de atribuição do nível de apoio mais elevado, demonstrar a criação líquida de postos de trabalho e manter os postos de trabalho criados durante o período de 3 anos a contar da data de apresentação do último pedido de pagamento;
    • No caso do apoio «Diversificação de atividades na exploração agrícola», adquirir capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver no prazo máximo de 12 meses a contar da data de aceitação do apoio, quando não a possua à data de apresentação da candidatura.

Adaptado de DL 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo DL 2015/2015, de 6 de outubro

Publicitação dos Apoios

Adaptado de DL 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo DL 2015/2015, de 6 de outubro

  • É obrigatória a publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável.
  • O não cumprimentos das regras de informação e publicitação pode levar à perda dos apoios.

PDR 2020 – FEADER

Adaptado de Orientação Técnica Específica nº 4/2015:

Durante o decorrer da operação, o beneficário deve informar o público sobre o apoio que lhe foi atribuído pelo FEADER.

Caso se tratem de materiais de divulgação, informação, comunicação ou sensiblização ou sítios Web deve ser utilizada a seguinte barra de co-financiamento:

 

PDR2020LEADERPortugal2020UE

Descarregue aqui a imagem relativa à barra de co-financiamento.

Para operações com apoio público total superior a 50.000€deve ser colocada, durante a execução da operação, a seguinte placa explicativa:

Imagem otg 4_2015

  • Formato A3 ao alto ou ao baixo (42cm x 29.7 cm)
  • No campo objetivo deverá colocar “Dinamizar os territórios rurais”
  • Não dispensa a consulta do documento: OTG Nº4/2015 (Versão atualizada 05-2016)

Logótipos disponíveis para Download:

PDR 2020

LEADER

Portugal 2020

União Europeia